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A petição inicial é o ato processual através do qual o...
A petição inicial é o ato processual através do qual o autor
concretiza o seu direito de ação, observando-se que
A
deverá nela constar, como requisito, a indicação da
fundamentação legal do pedido apresentado.
B
a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento,
ainda que possível a citação do réu.
C
constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá
intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez)
dias, a emende ou a complete, indicando com precisão
o que deve ser corrigido ou completado.
D
nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação
decorrente de financiamento de bens, o autor
terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as
obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,
além de quantificar o valor incontroverso do
débito.
E
será instruída com os documentos e as declarações
de testemunhas indispensáveis à propositura da
ação, sob pena de indeferimento.