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O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de...
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Q1145139
Teclas de Atalhos
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A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue os itens que se seguem.
O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além de remoção e de busca e apreensão de coisas.
C
Certo
E
Errado