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Os juízes leigos do Juizado Especial Cível
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Q1180424
Teclas de Atalhos
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Os juízes leigos do Juizado Especial Cível
A
serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.
B
desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.
C
podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.
D
devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.
E
exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.