Imagem de fundo

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do...

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:


A

a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.


B

a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for pelo correio.


C

a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.


D

o dia da carga, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.


E

a data de publicação, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.