

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Também tem legitimidade para propor a ação rescisória, e é uma novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil:
quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.
o terceiro juridicamente interessado.
o Ministério Público, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
o litisconsorte necessário não citado.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.