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Questões de Concurso sobre Legitimidade
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Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I. Aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
II. O Ministério Público, quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
III. Quem foi parte no processo;
IV. Terceiro juridicamente interessado;
V. O sucessor a título universal ou singular, de quem foi parte no processo.
Assinale a alternativa que indica apenas os itens corretos:
A
I, II, III, apenas.
B
II, III, V, apenas.
C
II, III, IV, apenas.
D
I, II, III, IV, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre ação rescisória, analisar os itens abaixo:
I. A ação rescisória pode ter por objeto todo o conteúdo da decisão transitada em julgado.
II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória terceiro juridicamente interessado.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação rescisória. De acordo com o Código de Processo Civil,
A
a ação rescisória pode ser proposta apenas por quem foi parte no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir, ou pelo Ministério Público.
B
a ação rescisória deve ter por objeto todos os capítulos da decisão, se esta possuir mais de um.
C
não é permitida, em ação rescisória, discussão sobre falsidade de prova.
D
a decisão pode ser rescindida, em ação rescisória, por ter sido proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente.
E
a ação rescisória pode ser proposta pelo réu que, validamente citado, foi revel no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir.
Também tem legitimidade para propor a ação rescisória, e é uma novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil:
A
quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.
B
o terceiro juridicamente interessado.
C
o Ministério Público, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
D
aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
E
o litisconsorte necessário não citado.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que diz repeito à ação rescisória, pode-se afirmar que:
I. Pode ter como objeto apenas 1 capítulo da decisão.
II. A parte que obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava, terá direito à rescisão da decisão, cujo prazo de 3 anos contará da data da descoberta da prova nova.
III. O Ministério Público terá legitimidade para propor ação rescisória quando a decisão rescindida é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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Emanuel e Sheila, em colusão e com o objetivo escuso de fraude à legislação tributária, simularam um litígio perante a Justiça Estadual, que não teve a intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse público subjacente à simulada lide. Após quatro anos da última decisão proferida no processo, o Ministério Público teve ciência dessa colusão e ajuizou ação rescisória, postulando a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com o CPC, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não foi parte no processo;
B
o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência da simulação ou da colusão;
C
o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não interveio no processo como custos legis;
D
embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar a ação rescisória, extinguiu-se o direito à rescisão em face do transcurso do prazo decadencial de dois anos;
E
o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo para a propositura é de cinco anos.
Gerar simulado