Questão Q1705026 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Leia as afirmativas a seguir:

I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, a incompetência, absoluta ou relativa, poderá ser alegada como questão preliminar de contestação.

III. É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

Marque a alternativa CORRETA:

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Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

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Nenhuma afirmativa está correta.

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Está correta a afirmativa I, apenas.

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Está correta a afirmativa II, apenas.

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Todas as afirmativas estão corretas.

Leia as afirmativas a seguir: I. O representante judicial da parte não pode ser compeli...