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Nos Juizados Especiais Cíveis,
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Q1744057
Teclas de Atalhos
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Nos Juizados Especiais Cíveis,
A
não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
B
nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre, e exclusivamente, o do domicílio do réu ou do local do ato ou fato.
C
podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
D
não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.