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Ainda não publicada a decisão agravada, a Fazenda Nacional...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens de 111 a 115 no que se refere a recurso de agravo de instrumento.
Ainda não publicada a decisão agravada, a Fazenda Nacional poderá comprovar a tempestividade de seu recurso a partir do termo de vista pessoal.
C
Certo
E
Errado