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De acordo com o referido Código, NÃO é um recurso cabível:
Para responder às questões 41 a 44, considere a Lei nº 13.105/2015, que institui o “novo” Código de Processo Civil.
De acordo com o referido Código, NÃO é um recurso cabível:
A
Os embargos de declaração.
B
Os embargos infringentes.
C
Os embargos de divergência.
D
O agravo de instrumento.
E
O agravo interno.