É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.

a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.