Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o...
No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:
A
o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
B
a intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.
C
a sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
D
no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
E
a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.