Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.

A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer aspecto da sua gestão.

À luz da lei nº 13.105/15, é vedada, na cooperação jurídica internacional, a concessão de medida judicial de urgência.

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a obtenção de informações.