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De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública...
De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
C
O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
D
Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.