Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os atos processuais são públicos, todavia NÃO tramitam em...
Os atos processuais são públicos, todavia NÃO tramitam em segredo de justiça os processos:
A
Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação e união estável.
B
Que versem sobre filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
C
Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
D
Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à propriedade privada.
E
Em que o exija o interesse público ou social.