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Recurso é meio voluntário de impugnação de decisões...
Recurso é meio voluntário de impugnação de decisões judiciais capaz de produzir, no mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do pronunciamento impugnado. Trata-se, em realidade, de um prolongamento do direito de ação. Relativamente à teoria geral dos recursos, é possível afirmar validamente que:
A
Os recursos são os únicos meios previstos no sistema processual para a impugnação de decisões judiciais, sejam elas meramente terminativas ou de mérito.
B
o princípio do duplo grau de jurisdição garante que todo pronunciamento judicial pode ser impugnado mediante recurso, não existindo em nosso ordenamento pátrio decisões irrecorríveis.
C
o recurso produz a integração de uma decisão quando esta contiver omissão, não tendo se manifestado sobre algo que deveria ter sido expressamente enfrentado no pronunciamento judicial.
D
o interesse em recorrer, requisito de admissibilidade dos recursos, se traduz na aptidão que deve ter aquele que interpõe o recurso, naquele caso específico, para impugnar a decisão judicial.