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De acordo com a jurisprudência sumulada dos tribunais...
De acordo com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, pode-se corretamente afirmar, acerca do mandado de segurança, que
A
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, cabe o mandado de segurança contra a autoridade delegante e não contra o delegatário.
B
a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais se consideram tacitamente incluídos no pedido.
C
compete ao tribunal estadual processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
D
cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
E
decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada contra o impetrante, se decidido o mérito do ato ilegal ou abusivo, impedindo a rediscussão da mesma matéria em ação própria.