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Acerca do processo civil coletivo, assinale a alternativa...
Acerca do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.
A
Os beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, mesmo residentes fora da área compreendida na jurisdição da ação julgada, se filiem, a qualquer tempo.
B
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.
C
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
E
Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.