

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em face da decisão que inadmite Recurso Extraordinário ou Recurso Especial cabe embargos de declaração?
Não.
Sim.
Sim, a depender das ruões de inadmissibilidade.
Sim, a depender da matéria.
Sim, como via de pré-questionamento para as razões do Agravo cabível.