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Embora prescreva que os atos processuais devam ser...
Embora prescreva que os atos processuais devam ser públicos, o ordenamento jurídico admite a tramitação em segredo de justiça em determinadas circunstâncias. Nesse contexto, as hipóteses autorizativas da tramitação em segredo de justiça incluem os processos
A
em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
B
em que o exija o interesse privado de uma das partes, prescindível a comprovação.
C
que versem sobre alteração de nome de criança ou adolescente.
D
que versem sobre vencimento, remuneração ou subsídio de agentes públicos.
E
que versem sobre arbitragem, exceto os que tratem do cumprimento de carta arbitral, porquanto constitui cláusula de ordem pública.