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Estabelece o Código de Processo Civil: “Os recursos não...
Estabelece o Código de Processo Civil: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Acerca dos efeitos do recurso de apelação, é CORRETO afirmar que:
A
em regra, a apelação terá efeito suspensivo.
B
em regra, a apelação interposta contra sentença que condena a pagar alimentos terá efeito suspensivo.
C
em regra, a apelação interposta contra sentença que homologa divisão ou demarcação de terras terá efeito suspensivo.
D
em regra, a apelação interposta contra sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem terá efeito suspensivo.
E
em regra, a apelação interposta contra sentença que decreta a interdição terá efeito suspensivo.