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De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em...
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.
B
O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.
C
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.
D
É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.
E
É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.