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Oficina de Consertos e Reparos Ltda., enquadrada como...
Oficina de Consertos e Reparos Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte, ajuizou ação indenizatória, de baixa complexidade probatória, em face do município de Belo Horizonte – MG, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum, segundo o rito ordinário, mesmo em Belo Horizonte havendo um Juizado Especial da Fazenda Pública.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, pode o autor da ação optar pelo procedimento ordinário ou pelo procedimento sumaríssimo, não estando obrigado a ajuizar a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
A ação foi acertadamente distribuída, uma vez que a Lei nº 12.153, de 2009, não admite que pessoas jurídicas de direito privado figurem como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.
C
As ações indenizatórias, de qualquer natureza, estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão pela qual a ação foi corretamente distribuída pela sociedade empresária.
D
A ação deverá tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta no foro onde estiver instalado.