Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em caso de apelação contra sentença que julgou o mérito,
Em caso de apelação contra sentença que julgou o mérito,
A
eventual desistência dependerá de concordância da parte contrária para que seja homologada.
B
eventual desistência não prejudicará a análise de questões alegadas em recurso adesivo interposto pela parte contrária.
C
o recurso aproveitará eventuais litisconsortes, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.
D
tendo sido interposto pelo município ou por suas autarquias, o recurso será dispensado de preparo.
E
sendo o valor do preparo insuficiente, o recorrente será intimado, pessoalmente, para supri-lo no prazo de quinze dias.