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O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a...
Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a incidência do princípio da publicidade ao dispensar a publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas para atos de conteúdo decisório.
C
Certo
E
Errado