

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação à reclamação, é correto afirmar:
é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
a inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
deverá ser instruída com prova documental, sendo cabível a realização de prova pericial durante o seu trâmite.
como regra, é admissível, ainda que proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
tem natureza recursal.