Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a...
Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Farroupilha, é correto afirmar que:
A
A autoridade impetrada será notificada para prestar informações no prazo de 20 dias.
B
A competência para o recebimento e processamento do writ é do Tribunal de Justiça.
C
Não haverá participação do Ministério Público no feito, pois se trata de interesse público secundário.
D
Não caberá a concessão de liminar antes da manifestação do ente público interessado.
E
Será dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo.