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Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma...
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Q2789013
Teclas de Atalhos
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Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as situações em que ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
C
Certo
E
Errado