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Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar...
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Q2799478
Direito Processual Civil - CPC 2015
Intervenções Anômalas ou Intervenções Especiais dos Entes Públicos
Teclas de Atalhos
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Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança.
B
Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio.
C
Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança.
D
O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.