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Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação Judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de
falência, apenas.
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insolvência civil, apenas.
falência, recuperação judicial e insolvência civil.
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