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A Súmula Vinculante 28 dispõe que “é inconstitucional a...
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Q2898006
Teclas de Atalhos
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A Súmula Vinculante 28 dispõe que “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Referida Súmula tem por finalidade assegurar o princípio
A
do contraditório.
B
da ampla defesa.
C
da inafastabilidade da jurisdição.
D
da primazia da decisão de mérito.
E
da igualdade formal entre as partes processuais.