Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), as...

Para que a renúncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contrária.

A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.

O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.

A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.

O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.