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Em litígio versando sobre direitos indisponíveis da ré, a...
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Q3005495
Teclas de Atalhos
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Em litígio versando sobre direitos indisponíveis da ré, a USP recebe por oficial de justiça a citação; decorridos 31 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, e não apresentada resposta, a Secretaria Judicial certifica o decurso do prazo. O magistrado, por presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, condena a USP ao pagamento de quantia de grande valor. A USP é validamente intimada da sentença. Decorridos 16 dias úteis, e não apresentada a apelação, a Secretaria Judicial certifica o trânsito em julgado.
O magistrado responsável pelo processo determina que a USP, em 15 dias, proceda ao imediato pagamento do débito, sob pena de multa.
O primeiro dos atos referidos em desacordo com a lei foi a
A
certificação do decurso do prazo para resposta da USP.
B
presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
C
certificação do decurso do prazo para interposição de apelação.
D
intimação da USP para imediato pagamento no prazo de 15 dias.
E
citação por mandado, porque deverá ser realizada pelo correio, com carta registrada, exigindo o carteiro a assinatura de quem recebeu.