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Questões de Concurso sobre Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados pelo Autor
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Jucelino promoveu Ação contra o Município de Miracema, narrando que uma obra, realizada pelo Município, teria causado prejuízo em seu imóvel, uma vez que o deslocamento de terra, resultante da obra pública, seria a responsável por rachaduras que apareceram na parede lateral de sua residência. Citado para responder, o Município não se manifestou dentro do prazo legal. Segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Aplica-se à revelia contra o ente público, apenas a fazenda nacional possui em seu favor a prerrogativa de não sofrer os efeitos da revelia.
B
Não se aplica contra o Município os efeitos materiais da revelia, nem torna quaisquer fatos narrados verdadeiros, visto que os direitos são considerados indisponíveis.
C
Não existe revelia contra os entes públicos. O julgador deverá intimar o procurador municipal pessoalmente, para que se manifeste no processo, apresentando defesa, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da obrigação.
D
Aplica-se os efeitos da confissão dos fatos narrados. Entretanto, os direitos são indisponíveis, por consequência, o julgamento do mérito permanece sendo uma necessidade processual e pode ser favorável ao Município, ainda que à revelia transforme os fatos narrados em presumidamente verdadeiros.
Quanto ao instituto jurídico da revelia e sua disciplina constante no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que se tratar de réu integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.
B
a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
C
a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que versar o litígio sobre direitos indisponíveis.
D
ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
E
a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que estas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Nas alternativas a seguir estão hipóteses em que não haverá efeitos da revelia, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Tratar-se de direitos indisponíveis.
B
Se faltarem informações das testemunhas.
C
Se houver pluralidade de réus, e algum deles contestar.
D
Se a inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere de substância do ato.
E
Se as afirmações do autor forem contraditórias às provas anexas.
José demandou em face de João cobrando uma dívida no valor de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu, além de contestar o pedido, sustentando que não havia celebrado o contrato afirmado pelo autor, também apresentou uma defesa de mérito indireta, na qual alegou que o autor era quem lhe devia a quantia de cinquenta mil reais, por força de um outro contrato com prazo para pagamento já vencido e não quitado por José. Em réplica, José apenas sustentou que era credor de João no valor de cem mil reais e que iria provar a existência do referido contrato de mútuo afirmado em sua inicial, nada arguindo quanto à dívida alegada por João em sua defesa.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
ambas as alegações de crédito dependem de produção de provas, visto que não se presumem verdadeiras;
B
o contrato de mútuo presume-se verdadeiro, uma vez que a defesa de mérito é genérica;
C
a defesa de mérito indireta apresentada não deve ser admitida, pois demandaria uma via própria de cobrança;
D
falta interesse de agir na defesa de mérito indireta, pois o réu inovou no processo com objeto que não era litigioso;
E
haverá presunção de veracidade do fato afirmado pelo réu, que não foi impugnado especificamente pelo autor.
A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido.
C
Certo
E
Errado
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A concepção racionalista da prova afirma que a busca pela verdade dos fatos é um dos escopos finalísticos do processo para a obtenção de uma decisão justa.
Acerca do Direito Probatório brasileiro, é correto afirmar que:
A
a prova emprestada recebe o valor probatório que lhe foi dado no processo de origem;
B
a distribuição dinâmica do ônus da prova deve ser realizada pelo juiz quando da prolação da sentença;
C
a vedação à prova diabólica impossibilita a produção de prova quanto a qualquer espécie de fato negativo;
D
aplica-se a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia do réu, mesmo que as alegações de fato formuladas pelo autor se mostrem inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos;
E
mensagens trocadas através de aplicativo, nas quais o demandado não nega a condição de pai da criança, podem ser usadas como prova atípica para a fixação de alimentos gravídicos.
Em litígio versando sobre direitos indisponíveis da ré, a USP recebe por oficial de justiça a citação; decorridos 31 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, e não apresentada resposta, a Secretaria Judicial certifica o decurso do prazo. O magistrado, por presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, condena a USP ao pagamento de quantia de grande valor. A USP é validamente intimada da sentença. Decorridos 16 dias úteis, e não apresentada a apelação, a Secretaria Judicial certifica o trânsito em julgado.
O magistrado responsável pelo processo determina que a USP, em 15 dias, proceda ao imediato pagamento do débito, sob pena de multa.
O primeiro dos atos referidos em desacordo com a lei foi a
A
certificação do decurso do prazo para resposta da USP.
B
presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
C
certificação do decurso do prazo para interposição de apelação.
D
intimação da USP para imediato pagamento no prazo de 15 dias.
E
citação por mandado, porque deverá ser realizada pelo correio, com carta registrada, exigindo o carteiro a assinatura de quem recebeu.
Se as alegações de fato formuladas na inicial estiverem em contradição com as provas apresentas, não haverá presunção de veracidade em caso de ausência de contestação.
C
Certo
E
Errado
Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público, assinale a alternativa correta.
A
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B
Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.
C
A Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas dos atos processuais.
D
Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público aplica- -se a multa por descumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criação de embaraços à sua efetivação.
E
Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência, sendo os valores devidos apenas para o órgão de classe.
Por não ter apresentado contestação, Eduardo será considerado
revel, estabelecendo-se a presunção de que todos os fatos
alegados por Roberta são verdadeiros.
C
Certo
E
Errado
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M. promove ação com pedido condenatório em face do município Z. Não houve contestação e o autor pede que sejam declarados os efeitos da revelia. No caso, nos termos do Código de Processo Civil, esses efeitos incorrerão diante dos:
A
litígios plurais
B
pedidos coletivos
C
meios de transação
D
direitos indisponíveis
Há revelia quando o réu, citado, não comparece em juízo, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que:
A
Havendo pluralidade de réus, algum deles conteste a ação.
B
O litígio verse sobre direitos indisponíveis.
C
A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
D
As alegações de fato, formuladas pelo autor, estiverem de acordo com a prova constante dos autos.
Rodolfo ajuizou ação contra Felipe, versando o litígio sobre direito indisponível. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nesse caso, a revelia
A
impõe que o pedido seja julgado procedente.
B
torna precluso o direito de produzir provas.
C
veda a interposição de recurso contra a sentença.
D
impede o réu de intervir no processo, salvo na fase de cumprimento de sentença.
E
não enseja a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
O réu tem o direito constitucional à defesa e, no prazo legal para tanto, poderá tomar uma série de medidas das quais resultarão consequências processuais. Sobre as atitudes do réu e suas consequências jurídicas, considere as proposições abaixo:
I. Não haverá presunção de veracidade se o réu deixar de impugnar especificamente alegação formulada pelo autor sobre a qual não se admite a confissão.
II. O juiz não poderá conhecer de ofício a existência de convenção de arbitragem entre as partes litigantes, mas poderá corrigir de ofício o valor da causa. Já o réu, de acordo com o CPC/2015, alegará a existência de convenção de arbitragem e impugnará o valor da causa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
III. Em caso de revelia, o juiz deverá sempre julgar antecipadamente a lide, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento decorrente da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
Assinale a alternativa que apresenta apenas a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de Carlos, na defesa dos interesses do infante Daniel, que é incapaz. Carlos, regularmente citado, não compareceu à audiência de mediação que fora determinada e sequer apresentou contestação no prazo legal.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
Carlos se tornou revel e haverá presunção de veracidade da paternidade afirmada pelo Ministério Público;
B
Carlos se tornou revel, mas não haverá presunção de veracidade, por se tratar de direito indisponível;
C
não haverá revelia, uma vez que ainda pende produção de prova pericial no feito;
D
não haverá revelia, e o Ministério Público terá o ônus de produzir prova da paternidade afirmada;
E
o processo terá que ser extinto, pois o Ministério Público não tem legitimidade extraordinária para a causa.
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O réu que não contestar tempestivamente os fatos a ele imputados pelo autor na inicial será considerado revel e os referidos fatos serão presumidos verdadeiros, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é
A
absoluta em matéria patrimonial e relativa quando se referir a direitos indisponíveis.
B
absoluta e diz respeito à matéria de fato e de direito.
C
relativa e diz respeito somente à matéria de direito.
D
absoluta, mas diz respeito apenas à matéria de direito.
E
relativa e diz respeito somente à matéria fática.
É correto afirmar sobre a revelia:
A
Por se tratar de direito indisponível da parte,
os efeitos da revelia somente poderão ser
declarados quando houver requerimento
formal da parte adversa.
B
As alegações de fato formuladas pelo autor
que estiverem em contradição com prova
constante dos autos não se presumem
verdadeiras.
C
Ouvida a parte contrária, o revel que intervir
nos autos terá restabelecido os prazos de
defesa já expirados.
D
O revel que não tenha patrono nos autos
deverá ser intimado pessoalmente dos atos
processuais praticados pelo juízo.
E
Presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações
de fato formuladas pelo autor, quando não
impugnadas pela parte adversa.
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas
pelo autor. A revelia, porém, não produz o efeito
mencionado, quando
A
o réu ingressar no feito, posteriormente, alegando
perempção.
B
o litígio versar sobre direitos não patrimoniais disponíveis.
C
a petição inicial contiver pedidos cumulados, sendo
um deles genérico.
D
as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis
e estiverem em contradição com prova
constante dos autos.
E
a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento
que a lei considere indispensável à prova do
ato.
Sobre a revelia no novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar que
A
não gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor se houver
pluralidade de réus e algum deles contestar a ação.
B
abrevia o procedimento com o julgamento antecipado do mérito em caráter imediato.
C
não é permitido ao revel intervir no processo depois de prolatada sentença de mérito.
D
o revel que integre o processo na fase de instrução probatória poderá apresentar contestação,
mesmo que tardia, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
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