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Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e...
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Q1158953
Teclas de Atalhos
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Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público, assinale a alternativa correta.
A
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B
Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.
C
A Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas dos atos processuais.
D
Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público aplica- -se a multa por descumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criação de embaraços à sua efetivação.
E
Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência, sendo os valores devidos apenas para o órgão de classe.