No tocante às normas fundamentais do Processo Civil,sobre a função jurisdicional e a aç...

A ação declaratória somente é admissível se não tiver ocorrido a violação do direito.

No sistema processual vigente, as normas processuais civis mais benéficas retroagem.

Segundo a teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, as condições da ação devem ser analisadas somente no momento da sentença, pois, são consideradas matéria de mérito.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o provimento jurisdicional que atribui classificação jurídica aos fatos controvertidos em contraste à pretensão da parte, aplicando a lei aos fatos descritos no processo, não viola o princípio da não-surpresa.