Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil...

A extensão do efeito devolutivo da apelação não é definida pelo pedido do recorrente, podendo o julgamento ocorrer fora dos limites pretendidos, em observância à teoria da causa madura.

A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

O Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.