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O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do...
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Q3074041
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Quando o Ministério Público agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções:
A
Não será responsável civilmente.
B
Será civil e regressivamente responsável.
C
Não será responsável de forma regressiva.
D
Será regressivamente responsável apenas no âmbito criminal, e não no civil.