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É vedada a impetração de mandado de segurança que invoque a...
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
É vedada a impetração de mandado de segurança que invoque a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido principal.
C
Certo
E
Errado