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De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados...
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Q3085252
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,
A
admitem-se todas as formas de intervenção de terceiros.
B
processam-se as causas relativas a acidente do trabalho de valor não excedente a quarenta salários mínimos.
C
podem ser parte as pessoas físicas, capazes e incapazes.
D
não podem ser parte as pessoas físicas cessionárias de direito de pessoas jurídicas.
E
as partes poderão litigar sem advogado, independentemente do valor da causa.