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O cabimento de reclamação constitucional em que se alega que a decisão judicial reclama...
O cabimento de reclamação constitucional em que se alega que a decisão judicial reclamada violou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral depende do exaurimento de outras instâncias.
C
Certo
E
Errado