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Quais são os critérios de competência da autoridade...
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Q3176784
Teclas de Atalhos
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Quais são os critérios de competência da autoridade judiciária brasileira, de acordo com o Art. 21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
A
Nacionalidade, domicílio e fato ocorrido no Brasil.
B
Domicílio do autor e réu, e nacionalidade.
C
Domicílio do réu, cumprimento da obrigação no Brasil e fato ocorrido no Brasil.
D
Nacionalidade do autor, domicílio do réu e cumprimento da obrigação no Brasil.