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Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao...
Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento na ausência de instrumento de mandato do procurador do autor. Na hipótese:
A
A decisão judicial está correta, pois o instrumento de mandato é essencial para a parte atuar em juízo.
B
O juiz deveria ter proferido sentença de julgamento de improcedência liminar do pedido.
C
A decisão está incorreta, pois é caso de julgamento conforme o estado do processo.
D
A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias.
E
A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias.