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Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil ...
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, a competência para julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, recai sobre
A
o Supremo Tribunal Federal.
B
o Superior Tribunal de Justiça.
C
os Tribunais Regionais Federais.
D
os Tribunais de Justiça dos Estados.