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Assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consid...
Assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a Lei Federal n.º 12.153 de 2009:
A
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
B
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
C
Apenas nas hipóteses de julgamento de procedência da ação é que haverá o reexame necessário pela Turma Recursal.
D
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive de interposição de recursos.
E
As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, tanto como autores, quanto como réus.