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Com a certificação do trânsito em julgado, com menção...
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Q3220474
Teclas de Atalhos
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Com a certificação do trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, observado as normas do Código de Processo Civil, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, irá providenciar a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de:
A
três dias.
B
cinco dias.
C
oito dias.
D
nove dias.
E
doze dias.