Questão Q3228221 - Direito Processual Civil - CPC 2015

Question

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, analise as assertivas:

I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II - Quando não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III - É admissível o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e repetição em múltiplos processos.

IV - O Ministério Público deverá ser ouvido obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica em todos os conflitos de competência.

Assinale a alternativa CORRETA:

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Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Apenas a assertiva I está correta.

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Não respondida.

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, analise as assertivas: I - É cabí...