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Caso o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência origi...
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Q3231175
Direito Processual Civil - CPC 2015
Garantir a Observância do Incidente de Assunção de Competência ou de Resolução de Demandas Repetitivas
Teclas de Atalhos
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Caso o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, o relator proporá – de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública – que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, eis que admissível a assunção de competência.
C
Certo
E
Errado