Imagem de fundo

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou alterarem...

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.


C

Certo


E

Errado