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Sobre as responsabilidades do Mediador, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3261191
Legislação Federal
Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Sobre as responsabilidades do Mediador, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.
B
Aplicam-se aos mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, coma interrupção da sessão e a substituição daqueles.
C
No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição. Também ao mediador é vedado prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de mediação sob sua condução.
D
Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do mediador poderá representar ao Juiz Coordenador, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
E
O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos no Código de Ética, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do mediador do respectivo cadastro sem que haja impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.